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Receita Federal exigirá identificação de CPF nas encomendas e remessas internacionais

A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter seu despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar a proibição da entrada da encomenda e sua devolução ao exterior ou destruição, nos casos em que a devolução não seja possível.

Correios possuem uma ferramenta para prestação dessa informação na página da internet, por meio do rastreamento ou do portal “Minhas Importações”. Será necessário realizar o cadastro no Portal, informando o CPF (pessoa física), CNPJ (pessoa jurídica) ou Número do Passaporte (estrangeiro), bem como definir login e senha.

Após o cadastro, basta realizar a pesquisa por encomendas e fazer a vinculação das remessas no ambiente “Minhas Importações”. Somente após a prestação dessa informação, as encomendas poderão ser apresentadas à fiscalização aduaneira. Para mais informações, acesse o portal Minhas Importações ou o rastreamento nas páginas dos Correios abaixo:

Minhas Importações: https://www.correios.com.br/encomendas-logistica/minhas-importacoes/minhas-importacoes

Rastreamento: https://www2.correios.com.br/sistemas/rastreamento/

 

Assista ao vídeo com orientações sobre o cadastro do CPF/CNPJ/Passaporte em remessas internacionais:

 

 

Despacho Postal :

Valor pago aos Correios pela prestação dos serviços de suporte às atividades de tratamento aduaneiro e tem o objetivo de cobrir os custos com o processo de recebimento dos objetos, inspeção de raio X, armazenagem, recolhimento e repasse dos impostos (quando houver), comunicação com destinatário e remetente, além da devolução da encomenda quando o destinatário não realiza o pagamento dos tributos. Com o novo modelo de importação implantado, todas as encomendas internacionais estão sujeitas à cobrança do serviço. O Despacho Postal é pago no ambiente Minhas Importações.

 

A partir do dia 27/08/18  todas as encomendas internacionais que chegarem ao Brasil pelos correios estarão sujeitas a cobrança do despacho postal. 

O despacho postal não deve ser confundido com tributo ou frete. O serviço se refere as atividades de suporte ao tratamento aduaneiro realizadas pelos correios do brasil.

O Valor Cobrado Pelos Correios É De R$ 15,00

O pagamento do despacho postal  deve ser realizado em até 30 dias corridos após a data da liberação da encomenda pela da Receita Federal, ao término deste período o objeto poderá ser devolvido à origem ou encaminhado para refugo, conforme definições da autoridade aduaneira ou do remetente.

 

 

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